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A AEFCNAUP rege-se, não só pelos seus Estatutos e Regulamentos Internos ou Regimentos, como pela lei nº 23/2006, de 23 de Junho e demais legislação aplicável.
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A AEFCNAUP rege-se, não só pelos seus Estatutos e Regulamentos Internos ou Regimentos, como pela lei nº 23/2006, de 23 de Junho e demais legislação aplicável.